HC 617749 - DECISAO

HC 617749 - DECISAO

Considerando a superveniência de sentença condenatória do juízo de primeiro grau, que reconheceu o direito da paciente de recorrer em liberdade, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: HANNA PRYSCYLLA BEZERRA DE ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Sentença Condenatória, Direito De Recorrer Em Liberdade, Revogação Da Prisão Domiciliar
Processual Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Sentença Condenatória Direito De Recorrer Em Liberdade Revogação Da Prisão Domiciliar

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Parties

HANNA PRYSCYLLA BEZERRA DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (pedido Julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de revogação da prisão domiciliar
  2. 2 restrição de direitos por medidas cautelares e monitoramento eletrônico
  3. 3 superveniência de sentença condenatória e seu efeito sobre o habeas corpus

Ratio Decidendi

Considerando a superveniência de sentença condenatória do juízo de primeiro grau, que reconheceu o direito da paciente de recorrer em liberdade, o pedido de habeas corpus tornou-se prejudicado, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.