HC 623394 - ACORDAO

HC 623394 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, ausentam-se provas de pertencimento da paciente a grupo de risco ou de ineficácia das medidas sanitárias no estabelecimento prisional, não havendo mérito para concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada; pleitos secundários incidem em supressão de instância.

Parties
Paciente: FABIANA ARAÚJO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19, Supressão De Instância
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Parties

FABIANA ARAÚJO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada de regime em razão da pandemia (COVID-19)
  3. 3 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e requisitos para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso cabível, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, ausentam-se provas de pertencimento da paciente a grupo de risco ou de ineficácia das medidas sanitárias no estabelecimento prisional, não havendo mérito para concessão de prisão domiciliar ou progressão antecipada; pleitos secundários incidem em supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido