HC 633375 - DECISAO

HC 633375 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, supervenientemente, o paciente passou a cumprir a pena em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto (casa prisional), tornando inexistente a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional; assim, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DOUGLAS EDUARDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641320, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante Nº 56 +2 more

Case Brief

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Parties

DOUGLAS EDUARDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por ausência de vaga no regime adequado
  2. 2 Obrigatoriedade de observância dos parâmetros fixados no RE 641320 antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de fato superveniente (colocação do paciente em estabelecimento adequado)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque, supervenientemente, o paciente passou a cumprir a pena em estabelecimento prisional adequado ao regime semiaberto (casa prisional), tornando inexistente a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional; assim, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.