HC 608597 - DECISAO

HC 608597 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação inequívoca e recente de que o paciente, embora portador de hipertensão, esteja em situação de saúde que justifique prisão domiciliar, nem prova de que o estabelecimento prisional esteja impossibilitado de oferecer o tratamento necessário; além disso o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: ALTIERES DA SILVA DELFINO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ

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Parties

ALTIERES DA SILVA DELFINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Covid-19)
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 comprovação de condição de risco e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação inequívoca e recente de que o paciente, embora portador de hipertensão, esteja em situação de saúde que justifique prisão domiciliar, nem prova de que o estabelecimento prisional esteja impossibilitado de oferecer o tratamento necessário; além disso o paciente cumpre pena em regime fechado por crimes graves, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.