HC 632282 - ACORDAO

HC 632282 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso cabível e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente, não há nos autos prova de incapacidade do estabelecimento prisional de diagnosticar ou tratar adequadamente o apenado, tampouco demonstração de quadro clínico debilitado que impeça atendimento intramuros, de modo que não estão preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente: MAURILIO PAES MIRANDA; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco (covid 19), Recomendação CNJ N.62/2020, Assistência Médica No Sistema Prisional, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais / Saúde Pública Prisão Domiciliar Grupo De Risco (covid 19) Recomendação CNJ N.62/2020 Assistência Médica No Sistema Prisional +1 more

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Parties

MAURILIO PAES MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por pertencer a grupo de risco da COVID-19
  3. 3 Necessidade de demonstração da impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutiva de recurso cabível e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade; adicionalmente, não há nos autos prova de incapacidade do estabelecimento prisional de diagnosticar ou tratar adequadamente o apenado, tampouco demonstração de quadro clínico debilitado que impeça atendimento intramuros, de modo que não estão preenchidos os requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido (habeas corpus)