HC 630953 - ACORDAO

HC 630953 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: não há prova de que o paciente pertence a grupo de risco nem de que o estabelecimento prisional é incapaz de prover tratamento adequado; ademais, há supressão de instância quanto às condições carcerárias (Súmula Vinculante 56/STF), de modo que não se identificou constrangimento ilegal passível de correção por meio do writ.

Parties
Paciente: WESLEN DE JESUS ROBERTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (acórdão)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Súmula Vinculante 56/stf, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, ADPF 347/stf, Supressão De Instância, Medidas Sanitárias Em Estabelecimentos Prisionais
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Saúde Pública/pandemia Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Súmula Vinculante 56/stf +4 more

Case Brief

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Parties

WESLEN DE JESUS ROBERTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 critérios para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  3. 3 ônus probatório no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade: não há prova de que o paciente pertence a grupo de risco nem de que o estabelecimento prisional é incapaz de prover tratamento adequado; ademais, há supressão de instância quanto às condições carcerárias (Súmula Vinculante 56/STF), de modo que não se identificou constrangimento ilegal passível de correção por meio do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.