HC 598126 - DECISAO

HC 598126 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o paciente integra, de forma inequívoca, grupo de risco com debilidade que o impeça de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; o Tribunal estadual constatou estado de saúde estável e medidas para prevenir disseminação do vírus, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar, sendo insuficientes os elementos para a concessão excepcional.

Parties
Paciente: KELCIO MATEUS DOS SANTOS PIRES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Habeas Corpus

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Parties

KELCIO MATEUS DOS SANTOS PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia (COVID-19)
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 necessidade de comprovação de condição de risco e da inexistência de assistência médica adequada no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o paciente integra, de forma inequívoca, grupo de risco com debilidade que o impeça de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; o Tribunal estadual constatou estado de saúde estável e medidas para prevenir disseminação do vírus, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar, sendo insuficientes os elementos para a concessão excepcional.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.