HC 623149 - DECISAO

HC 623149 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias analisaram concretamente a situação do apenado, constataram tratamento médico adequado, ausência de prova de exposição real ao risco de contaminação e inaplicabilidade da prisão albergue domiciliar ao regime fechado, de modo que não cabia a concessão da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSÉ MOURA SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Recomendação CNJ 62/2020, ADPF 347, Art. 117 Lei De Execuções Penais, Art. 318 Do CPP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Direitos Humanos Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO JOSÉ MOURA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 concessão de prisão domiciliar a preso com comorbidade durante a pandemia
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias analisaram concretamente a situação do apenado, constataram tratamento médico adequado, ausência de prova de exposição real ao risco de contaminação e inaplicabilidade da prisão albergue domiciliar ao regime fechado, de modo que não cabia a concessão da prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.