HC 642313 - DECISAO

HC 642313 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, conforme o enunciado da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo, salvo em presença de ilegalidade flagrante, o que não se constatou nos autos; a controvérsia envolve matéria de execução penal e possível omissão da Secretaria da Administração Penitenciária, de competência do juízo de primeira instância, exigindo prévia informação antes de eventual concessão.

Parties
Paciente: CLÁUDIO DRAGO NETO; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Detração Penal, Expedição De Guia De Recolhimento, Súmula Vinculante 56 STF, Súmula 691 STF, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Detração Penal Expedição De Guia De Recolhimento Súmula Vinculante 56 STF Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CLÁUDIO DRAGO NETO

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691/STF e supressão de instância
  2. 2 aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 56 do STF
  3. 3 expedição de guia de recolhimento provisória

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, conforme o enunciado da Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo, salvo em presença de ilegalidade flagrante, o que não se constatou nos autos; a controvérsia envolve matéria de execução penal e possível omissão da Secretaria da Administração Penitenciária, de competência do juízo de primeira instância, exigindo prévia informação antes de eventual concessão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Determinar informações ao MM. Juízo, a serem prestadas com urgência, quanto à transferência do paciente e à expedição da guia de recolhimento.