HC 611874 - DECISAO

HC 611874 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque o paciente cumpre pena em regime semiaberto, não comprovou debilidade incapacitante nem a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, encontrava-se em bom estado de saúde recebendo cuidados no estabelecimento, e não houve demonstração de que a permanência no cárcere ofereceria risco maior do que o convívio social externo; assim, não se justificou a substituição da custódia por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: DENISSON FIUZA DE ANDRADE; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Regime Semiaberto, Art. 117 LEP
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Regime Semiaberto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENISSON FIUZA DE ANDRADE

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde durante a pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a condenados em regime semiaberto
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque o paciente cumpre pena em regime semiaberto, não comprovou debilidade incapacitante nem a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional, encontrava-se em bom estado de saúde recebendo cuidados no estabelecimento, e não houve demonstração de que a permanência no cárcere ofereceria risco maior do que o convívio social externo; assim, não se justificou a substituição da custódia por prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.