HC 605980 - DECISAO

HC 605980 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a Defesa não comprovou risco concreto ao Paciente apesar de sua comorbidade; o laudo e prontuário indicam que recebe cuidados médicos no estabelecimento; e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, exigindo análise casuística e cumprimento dos requisitos jurisprudenciais mencionados.

Parties
Paciente: MARCELO JOAQUIM; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia (covid 19), Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupos De Risco, Superlotação Prisional, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Pandemia (covid 19) Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupos De Risco +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JOAQUIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do preso em grupo de risco por doença crônica autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Se o estabelecimento prisional oferece tratamento médico adequado ao paciente para afastar risco concreto decorrente da pandemia
  3. 3 Se a Recomendação n.62/2020 do CNJ tem caráter vinculante ou confere direito subjetivo automático aos detentos

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a Defesa não comprovou risco concreto ao Paciente apesar de sua comorbidade; o laudo e prontuário indicam que recebe cuidados médicos no estabelecimento; e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, exigindo análise casuística e cumprimento dos requisitos jurisprudenciais mencionados.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.