HC 594011 - DECISAO

HC 594011 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de que a asma do Paciente o coloque em risco iminente ou que inviabilize o tratamento no estabelecimento prisional; o Paciente cumpre pena em regime fechado por crime grave (tráfico de drogas), havendo risco à sociedade com a sua soltura; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza a substituição automática da prisão por domiciliar, sendo necessária prova pré-constituída que não foi apresentada.

Parties
Paciente: KAIQUE GOSMES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Saúde Do Preso, Tráfico De Drogas
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Saúde Do Preso Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

KAIQUE GOSMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação médica pré-constituída para concessão de prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de que a asma do Paciente o coloque em risco iminente ou que inviabilize o tratamento no estabelecimento prisional; o Paciente cumpre pena em regime fechado por crime grave (tráfico de drogas), havendo risco à sociedade com a sua soltura; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza a substituição automática da prisão por domiciliar, sendo necessária prova pré-constituída que não foi apresentada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.