RHC 136494 - DECISAO

RHC 136494 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso porque os laudos médicos demonstram bom estado de saúde e atendimento adequado no estabelecimento prisional, não há comprovação de alto risco de transmissão de Covid-19 na unidade, e a Recomendação n.62/2020 não cria direito subjetivo à prisão domiciliar, especialmente tratando-se de condenado por crimes violentos e reincidente.

Parties
Recorrente: EDMILSON DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Condições De Detenção, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Prisão Domiciliar Habeas Corpus Condições De Detenção Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

EDMILSON DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivos humanitários e de saúde
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 análise da adequação do estabelecimento prisional e das condições sanitárias perante a pandemia

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque os laudos médicos demonstram bom estado de saúde e atendimento adequado no estabelecimento prisional, não há comprovação de alto risco de transmissão de Covid-19 na unidade, e a Recomendação n.62/2020 não cria direito subjetivo à prisão domiciliar, especialmente tratando-se de condenado por crimes violentos e reincidente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.