HC 595337 - DECISAO

HC 595337 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de situação concreta de risco na unidade prisional onde se encontra o paciente, tampouco apresentação de documentos, ainda que indiciários, que comprovassem as hipóteses do art. 117 da LEP; não se comprovou que o paciente integra grupo de risco ou que não recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e medidas administrativas (Portaria Interministerial n.7/2020) não autorizam substituição automática da prisão pela domiciliar.

Parties
Paciente: NATALINO COUTINHO DA CRUZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Artigo 117 Da LEP
Habeas Corpus Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Artigo 117 Da LEP

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Parties

NATALINO COUTINHO DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime semiaberto em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 eficácia e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de situação concreta de risco na unidade prisional onde se encontra o paciente, tampouco apresentação de documentos, ainda que indiciários, que comprovassem as hipóteses do art. 117 da LEP; não se comprovou que o paciente integra grupo de risco ou que não recebe atendimento adequado no estabelecimento prisional, e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ e medidas administrativas (Portaria Interministerial n.7/2020) não autorizam substituição automática da prisão pela domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.