HC 606821 - DECISAO
A ordem foi denegada porque não há prova de que o paciente pertence a grupo de risco nem de que o estabelecimento prisional não oferece atendimento clínico adequado; o art.117 da LEP não autoriza a substituição no regime fechado; e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não permite substituição automática da prisão por domiciliar sem demonstração concreta de vulnerabilidade e de impossibilidade de tratamento no cárcere.
- Parties
- Paciente: DONIZETE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, Art.117 LEP
Case Brief
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Parties
DONIZETE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado por risco de Covid-19
- 2 interpretação e alcance do art.117 da Lei de Execução Penal
- 3 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque não há prova de que o paciente pertence a grupo de risco nem de que o estabelecimento prisional não oferece atendimento clínico adequado; o art.117 da LEP não autoriza a substituição no regime fechado; e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não permite substituição automática da prisão por domiciliar sem demonstração concreta de vulnerabilidade e de impossibilidade de tratamento no cárcere.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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