HC 609790 - DECISAO

HC 609790 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão excepcional de prisão domiciliar em razão da COVID-19: a jurisdição ordinária constatou ausência de maior vulnerabilidade do paciente, que a unidade prisional não está superlotada e que foram adotadas medidas de prevenção, não se verificando ilegalidade a justificar a medida excepcional.

Parties
Paciente: JOAQUIM CARLOS DE LIMA PIGNANELLI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Recomendação CNJ
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Parties

JOAQUIM CARLOS DE LIMA PIGNANELLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado idoso em razão da pandemia (COVID-19)
  2. 2 caráter vinculante da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para concessão excepcional de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação dos requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão excepcional de prisão domiciliar em razão da COVID-19: a jurisdição ordinária constatou ausência de maior vulnerabilidade do paciente, que a unidade prisional não está superlotada e que foram adotadas medidas de prevenção, não se verificando ilegalidade a justificar a medida excepcional.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.