HC 619566 - DECISAO

HC 619566 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou estar enquadrado no grupo de risco por documentação médica, não demonstrou a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional (havendo relato de atendimento e fornecimento de medicação pelo SUS na unidade) e não se evidenciou risco concreto de contágio no estabelecimento prisional superior ao risco suportado pela população em liberdade; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia do novo coronavírus
  2. 2 aplicabilidade e eficácia da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou estar enquadrado no grupo de risco por documentação médica, não demonstrou a impossibilidade de receber tratamento na unidade prisional (havendo relato de atendimento e fornecimento de medicação pelo SUS na unidade) e não se evidenciou risco concreto de contágio no estabelecimento prisional superior ao risco suportado pela população em liberdade; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não confere direito automático à prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.