HC 606073 - DECISAO

HC 606073 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente, condenado em regime fechado, não demonstrou integrar grupo de risco para COVID-19, tampouco comprovou a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional ou sua imprescindibilidade para os cuidados das filhas, de modo que a substituição da segregação por prisão domiciliar não se justifica à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GENILSON DA SILVA SOARES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Habeas Corpus

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Parties

GENILSON DA SILVA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade do paciente para cuidado de menores

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente, condenado em regime fechado, não demonstrou integrar grupo de risco para COVID-19, tampouco comprovou a impossibilidade de receber tratamento adequado na unidade prisional ou sua imprescindibilidade para os cuidados das filhas, de modo que a substituição da segregação por prisão domiciliar não se justifica à luz da Recomendação n.62/2020 do CNJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.