HC 600979 - DECISAO

HC 600979 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente, condenado e em regime fechado, não comprovou pertencer aos grupos de risco da COVID-19 nem a existência de comorbidade ou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar e o art.117 da LEP não prevê prisão domiciliar para regime fechado, razão pela qual a medida não se mostra imprescindível nem adequada no caso concreto.

Parties
Paciente: RONIVALDO PIRES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da Execução (Juízo de primeiro grau); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Mérito
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Pandemia De COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Assistência À Saúde No Cárcere, Regime Prisional Fechado
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Pandemia De COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 Assistência À Saúde No Cárcere Regime Prisional Fechado

Case Brief

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Parties

RONIVALDO PIRES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Execução (Juízo de primeiro grau)

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Mérito

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de comprovação de condição de risco e de insuficiência de assistência médica no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o paciente, condenado e em regime fechado, não comprovou pertencer aos grupos de risco da COVID-19 nem a existência de comorbidade ou a impossibilidade de receber tratamento adequado no estabelecimento prisional; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza substituição automática da prisão por domiciliar e o art.117 da LEP não prevê prisão domiciliar para regime fechado, razão pela qual a medida não se mostra imprescindível nem adequada no caso concreto.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.