HC 603555 - DECISAO

HC 603555 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foram demonstrados os requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia: o paciente cumpre pena em regime fechado por crime violento, não comprovou doença grave nem impossibilidade de tratamento no presídio, e não há prova de risco concreto mais elevado na unidade prisional em que se encontra (ausência de casos ou falta de equipe médica). Assim, não há ilegalidade a ser corrigida.

Parties
Paciente: EDBRAIR CICERO BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Improcedência/ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Estupro De Vulnerável
Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Estupro De Vulnerável

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Parties

EDBRAIR CICERO BRUNO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Improcedência/ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e natureza da Recomendação n.62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para concessão de prisão domiciliar a presos em regime fechado ou semiaberto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foram demonstrados os requisitos jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia: o paciente cumpre pena em regime fechado por crime violento, não comprovou doença grave nem impossibilidade de tratamento no presídio, e não há prova de risco concreto mais elevado na unidade prisional em que se encontra (ausência de casos ou falta de equipe médica). Assim, não há ilegalidade a ser corrigida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.