HC 608435 - DECISAO

HC 608435 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Paciente, cumprindo pena em regime fechado, não comprovou estar na situação exigida pelo art. 117 da LEP nem demonstrou impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; o art. 318 do CPP não se aplica à condenação definitiva; e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, requisitos estes não demonstrados no caso.

Parties
Paciente: WELLINGTON RODRIGO VIEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da LEP, Art. 318 Do CPP, Pandemia COVID 19
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da LEP Art. 318 Do CPP +1 more

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Parties

WELLINGTON RODRIGO VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia do COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a apenados em regime fechado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal a condenação definitiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Paciente, cumprindo pena em regime fechado, não comprovou estar na situação exigida pelo art. 117 da LEP nem demonstrou impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional; o art. 318 do CPP não se aplica à condenação definitiva; e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar, requisitos estes não demonstrados no caso.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.