RHC 133555 - DECISAO

RHC 133555 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou possui comorbidade que justifique prisão domiciliar humanitária, as informações médicas indicaram 30 anos e ausência de comorbidades, e houve indicação de medidas profiláticas adotadas na unidade prisional em observância à Recomendação 62/2020, de modo que não se demonstrou a necessidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente/paciente: LEONARDO DA SILVA SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19, Grupo De Risco
Processo Penal Execução Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 COVID 19 Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

LEONARDO DA SILVA SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ como fundamento automático para substituição da custódia
  3. 3 comprovação de condição de saúde que enquadre o paciente em grupo de risco

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve comprovação de que o paciente integra grupo de risco ou possui comorbidade que justifique prisão domiciliar humanitária, as informações médicas indicaram 30 anos e ausência de comorbidades, e houve indicação de medidas profiláticas adotadas na unidade prisional em observância à Recomendação 62/2020, de modo que não se demonstrou a necessidade de substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar.

Court Disposition

negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se