HC 629951 - ACORDAO

HC 629951 - ACORDAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório necessário à concessão de prisão domiciliar; além disso, não há nos autos demonstração de ausência de estrutura ou incapacidade do estabelecimento prisional de diagnosticar e tratar o paciente, que recebe acompanhamento médico, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal apto a justificar o cabimento do writ; portanto, não se conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: CLAUDIO BIBIANO DA COSTA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Recomendação N. 62/2020 CNJ Progressão De Regime +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO BIBIANO DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado integrante de grupo de risco por COVID-19
  3. 3 Suficiência de prova documental sobre falta de atendimento médico adequado no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não é meio adequado para o revolvimento fático-probatório necessário à concessão de prisão domiciliar; além disso, não há nos autos demonstração de ausência de estrutura ou incapacidade do estabelecimento prisional de diagnosticar e tratar o paciente, que recebe acompanhamento médico, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal apto a justificar o cabimento do writ; portanto, não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Liminar indeferida (conforme tramitação anterior).