HC 594018 - DECISAO

HC 594018 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de que o Paciente padece de doença grave que o coloque em risco em caso de COVID-19, a unidade prisional adotou medidas de contingência e não se demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento, de modo que não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizariam a substituição da segregação por prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RODRIGO BENEDITO DE ARAUJO; Impetrante: Defensoria Pública; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Prova Pericial Médica
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Prova Pericial Médica

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Parties

RODRIGO BENEDITO DE ARAUJO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 caracterização do paciente como integrante de grupo de risco (asma)
  3. 3 valor probatório de lista enviada pela SAP e necessidade de laudo médico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de que o Paciente padece de doença grave que o coloque em risco em caso de COVID-19, a unidade prisional adotou medidas de contingência e não se demonstrou a impossibilidade de tratamento no estabelecimento, de modo que não estão presentes os requisitos excepcionais que autorizariam a substituição da segregação por prisão domiciliar.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.