HC 623464 - ACORDAO

HC 623464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração dos requisitos legais e fáticos exigidos (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco concreto maior no estabelecimento) nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ALEXANDRE LUIZ DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Julgado, Desprovimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantenção integral da decisão agravada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, COVID 19, Art. 117, II, LEP
Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 COVID 19 Art. 117, Ii, LEP

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Parties

ALEXANDRE LUIZ DELFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma (agravo Regimental Julgado, Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar com base no art. 117, II, da LEP
  3. 3 interpretação e alcance da Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada como substitutivo de recurso próprio e não houve demonstração dos requisitos legais e fáticos exigidos (enquadramento no grupo de risco, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco concreto maior no estabelecimento) nem flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício da prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantenção integral da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.