HC 619569 - ACORDAO

HC 619569 - ACORDAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão do habeas corpus; além disso, os requisitos legais e jurisprudenciais para prisão domiciliar não foram demonstrados (o paciente cumpre pena em regime fechado; há informação médica sobre atendimento e bom estado de saúde; arts. 117 LEP e 318 CPP são inaplicáveis na hipótese), e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza medida automática, razão por que manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Recorrente: JUNIOR DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia De COVID 19, Art. 117, II, LEP, Art. 318, CPP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Pandemia De COVID 19 Art. 117, Ii, LEP +1 more

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Parties

JUNIOR DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar ao condenado (art. 117, II, LEP)
  3. 3 inaplicabilidade do art. 318 do CPP a condenação definitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar, de ofício, a concessão do habeas corpus; além disso, os requisitos legais e jurisprudenciais para prisão domiciliar não foram demonstrados (o paciente cumpre pena em regime fechado; há informação médica sobre atendimento e bom estado de saúde; arts. 117 LEP e 318 CPP são inaplicáveis na hipótese), e a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza medida automática, razão por que manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter integralmente a decisão agravada.