HC 611862 - ACORDAO

HC 611862 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva do recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, mesmo em exame do mérito, não houve comprovação de inexistência de condições de diagnóstico e tratamento no estabelecimento prisional, documentos indicam quadro estável do paciente, e não houve debate a quo sobre falta de estrutura, de modo que não se configuram os requisitos da Recomendação n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Parties
Paciente/beneficiário: Fabio Henrique Marques; Impetrante: Defensoria Pública; Interessado/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Grupo De Risco, Recomendação CNJ 62/2020, Progressão De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar COVID 19 Grupo De Risco Recomendação CNJ 62/2020 +2 more

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Parties

Fabio Henrique Marques

Paciente/beneficiário

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (articulação com Recomendação n.62/2020 do CNJ)
  3. 3 need de demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva do recurso cabível e não houve flagrante ilegalidade. Subsidiariamente, mesmo em exame do mérito, não houve comprovação de inexistência de condições de diagnóstico e tratamento no estabelecimento prisional, documentos indicam quadro estável do paciente, e não houve debate a quo sobre falta de estrutura, de modo que não se configuram os requisitos da Recomendação n.62/2020 para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.