HC 605133 - DECISAO

HC 605133 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado e não demonstrou estado de saúde debilitado nem a inexistência de assistência médica ou local adequado de isolamento na unidade prisional, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 117 da LEP nem as condições que justificariam prisão domiciliar humanitária ou a aplicação automática da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: CRISTIANO TENÓRIO; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Recomendação 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execução Penal

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Parties

CRISTIANO TENÓRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal a presos em regime fechado
  3. 3 Requisitos para prisão domiciliar humanitária

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado e não demonstrou estado de saúde debilitado nem a inexistência de assistência médica ou local adequado de isolamento na unidade prisional, de modo que não estão presentes os requisitos do art. 117 da LEP nem as condições que justificariam prisão domiciliar humanitária ou a aplicação automática da Recomendação 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.