HC 626583 - ACORDAO

HC 626583 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem examinou fundamentadamente os argumentos, não foi demonstrada situação excepcional ou imprescindibilidade dos cuidados pelo agravante (ausência de prova de inexistência de outros familiares capazes de assistir a genitora), o agravante não preenche os requisitos legais do art. 117 da LEP e limitou-se a reiterar as razões do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pandemia não autoriza, por si só, a concessão automática da prisão domiciliar sem comprovação idônea.

Parties
Agravante: ANDREI LAPA BRISOLA; Parecer/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Provimento Negado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Regimental, Pandemia De Coronavírus (covid 19), Súmula 182/stj, Art. 117 Da LEP, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Humanos Saúde Pública Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Regimental +4 more

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Parties

ANDREI LAPA BRISOLA

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Provimento Negado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a pessoa em regime diverso do aberto
  3. 3 impacto da pandemia de COVID-19 na concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem examinou fundamentadamente os argumentos, não foi demonstrada situação excepcional ou imprescindibilidade dos cuidados pelo agravante (ausência de prova de inexistência de outros familiares capazes de assistir a genitora), o agravante não preenche os requisitos legais do art. 117 da LEP e limitou-se a reiterar as razões do habeas corpus sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, a pandemia não autoriza, por si só, a concessão automática da prisão domiciliar sem comprovação idônea.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos