HC 598519 - ACORDAO

HC 598519 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso adequado e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, não há provas nos autos de que o estabelecimento prisional não possa diagnosticar ou tratar o paciente nem de que sua manutenção no cárcere represente risco maior do que a manutenção da segregação, razão pela qual não se comprovou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: PEDRO BORGES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Competência Do Habeas Corpus, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 +2 more

Case Brief

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Parties

PEDRO BORGES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar a condenado definitivo em contexto de pandemia
  3. 3 comprovação da incapacidade do estabelecimento prisional de prestar tratamento adequado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso adequado e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; além disso, não há provas nos autos de que o estabelecimento prisional não possa diagnosticar ou tratar o paciente nem de que sua manutenção no cárcere represente risco maior do que a manutenção da segregação, razão pela qual não se comprovou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido (acórdão)