HC 604329 - DECISAO

HC 604329 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se demonstraram cumulativamente as condições exigidas para concessão da prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ e do art. 117 da LEP: não houve comprovação documental de que o paciente integra grupo de risco de forma incapacitante, inexistem informações de risco concreto no estabelecimento prisional, e o paciente cumpre pena longa (tendo cumprido requisito objetivo para progressão), de modo que a fundamentação da instância de origem não se mostrou desarrazoada.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE CARLO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Autoridade Coatora: JUÍZO DAS EXECUÇÕES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N.62/2020 Do CNJ, COVID 19, Art. 117 Da LEP, Progressão De Regime, Súmula 691/stf
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Recomendação N.62/2020 Do CNJ COVID 19 Art. 117 Da LEP Progressão De Regime Súmula 691/stf

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Parties

ALEXANDRE DE CARLO

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

JUÍZO DAS EXECUÇÕES

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 comprovação de condição de saúde que justifique a prisão domiciliar
  3. 3 aplicação do art. 117 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se demonstraram cumulativamente as condições exigidas para concessão da prisão domiciliar nos termos da Recomendação n.62/2020 do CNJ e do art. 117 da LEP: não houve comprovação documental de que o paciente integra grupo de risco de forma incapacitante, inexistem informações de risco concreto no estabelecimento prisional, e o paciente cumpre pena longa (tendo cumprido requisito objetivo para progressão), de modo que a fundamentação da instância de origem não se mostrou desarrazoada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.