HC 605484 - DECISAO

HC 605484 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não restou comprovado que a doença do paciente represente risco acrescido em caso de infecção por SARS-CoV-2 nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, devendo haver análise caso a caso; e existem informações sobre assistência médica e plano de contingência no sistema prisional que justificam a manutenção da custódia.

Parties
Paciente: JOÃO MARIA SOARES DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Grupo De Risco, Direito À Saúde, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Grupo De Risco Direito À Saúde +1 more

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Parties

JOÃO MARIA SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente integra inequivocamente o grupo de risco para COVID-19 autorizando prisão domiciliar
  2. 2 Se há impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Se a Recomendação n. 62/2020 do CNJ autoriza soltura automática ou prisão domiciliar indistinta

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não restou comprovado que a doença do paciente represente risco acrescido em caso de infecção por SARS-CoV-2 nem a impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática, devendo haver análise caso a caso; e existem informações sobre assistência médica e plano de contingência no sistema prisional que justificam a manutenção da custódia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.