HC 608380 - DECISAO

HC 608380 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação de que o Paciente integra grupo de risco da COVID-19, tampouco demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de condições carcerárias que coloquem o preso em risco superior ao do convívio social; ademais, foram apresentadas medidas administrativas e normativas voltadas ao enfrentamento da pandemia, de modo que não se justifica a antecipação de progressão ou a conversão da pena em prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: JEFERSON NOGUEIRA RIBEIRO; Impetrante: Parte Impetrante; Juízo Das Execuções Penais: Juízo das Execuções Penais; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Condições Carcerárias
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

JEFERSON NOGUEIRA RIBEIRO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Juízo das Execuções Penais

Juízo Das Execuções Penais

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 antecipação de progressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há nos autos comprovação de que o Paciente integra grupo de risco da COVID-19, tampouco demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional ou de condições carcerárias que coloquem o preso em risco superior ao do convívio social; ademais, foram apresentadas medidas administrativas e normativas voltadas ao enfrentamento da pandemia, de modo que não se justifica a antecipação de progressão ou a conversão da pena em prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus
  • Publique-se