HC 637057 - DECISAO

HC 637057 - DECISAO

Tendo sido expedido contramandado de prisão e baixada definitivamente a execução provisória da pena em razão da extinção da punibilidade da paciente, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: TATIANE PEREIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0076718-22.2020.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Provisória Da Pena, Absolução Em Grau Recursal, Extinção Da Punibilidade, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Execução Provisória Da Pena Absolução Em Grau Recursal Extinção Da Punibilidade Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

TATIANE PEREIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (0076718-22.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão domiciliar após absolvição em grau recursal sem trânsito em julgado
  2. 2 Efeito da expedição de contramandado de prisão e da extinção da punibilidade sobre a continuidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Tendo sido expedido contramandado de prisão e baixada definitivamente a execução provisória da pena em razão da extinção da punibilidade da paciente, houve perda superveniente do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.