HC 593816 - DECISAO

HC 593816 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses previstas na Recomendação 62/2020 do CNJ nem comprovação de condição de vulnerabilidade, risco concreto excepcional ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; o pedido era genérico e não preencheu os requisitos legais subjetivos e objetivos exigidos para a substituição da prisão por domiciliar, além de existir consideração sobre o risco à sociedade em razão das condenações do paciente.

Parties
Paciente: LUCAS VITOR SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Superlotação Carcerária, Prisão Domiciliar Humanitária
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Parties

LUCAS VITOR SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 pedido de progressão de regime e prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos legais para concessão de prisão domiciliar na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que o paciente se enquadra nas hipóteses previstas na Recomendação 62/2020 do CNJ nem comprovação de condição de vulnerabilidade, risco concreto excepcional ou impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; o pedido era genérico e não preencheu os requisitos legais subjetivos e objetivos exigidos para a substituição da prisão por domiciliar, além de existir consideração sobre o risco à sociedade em razão das condenações do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.