HC 597200 - DECISAO

HC 597200 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a Recomendação 62/2020 do CNJ exige avaliação individualizada; a defesa não comprovou que o paciente integra grupo de risco nem a impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional; o crime é grave (roubo majorado) e o Tribunal de origem não analisou a alegação de falta de remoção para estabelecimento adequado, o que configuraria supressão de instância se reexaminado aqui.

Parties
Paciente: GIDEON SANTOS NOVAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço em parte e, nessa parte, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula Vinculante 56, COVID 19
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Progressão De Regime Recomendação CNJ 62/2020 Súmula Vinculante 56 +1 more

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Parties

GIDEON SANTOS NOVAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020 durante a pandemia
  2. 2 exigência de análise individualizada da vulnerabilidade por COVID-19
  3. 3 requisitos para substituição da prisão por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, nessa parte, denegou-se a ordem porque a Recomendação 62/2020 do CNJ exige avaliação individualizada; a defesa não comprovou que o paciente integra grupo de risco nem a impossibilidade de atendimento médico na unidade prisional; o crime é grave (roubo majorado) e o Tribunal de origem não analisou a alegação de falta de remoção para estabelecimento adequado, o que configuraria supressão de instância se reexaminado aqui.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa parte, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.