HC 602819 - DECISAO

HC 602819 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração concreta de que o Paciente integra grupo de risco relevante para justificar prisão domiciliar, tampouco prova de que o estabelecimento prisional não lhe proporciona tratamento adequado; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática do benefício, e o paciente cumpre pena em regime fechado com trânsito em julgado certificado.

Parties
Paciente: H. C. B. D.; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Grupo De Risco, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 LEP
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Grupo De Risco Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

H. C. B. D.

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 Aplicabilidade e força vinculante da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 Necessidade de prova de debilidade e de ausência de assistência adequada no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não houve demonstração concreta de que o Paciente integra grupo de risco relevante para justificar prisão domiciliar, tampouco prova de que o estabelecimento prisional não lhe proporciona tratamento adequado; ademais, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática do benefício, e o paciente cumpre pena em regime fechado com trânsito em julgado certificado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.