HC 605039 - DECISAO

HC 605039 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há prova inequívoca e recente de moléstia grave que represente risco iminente em caso de infecção por COVID-19, o relatório de saúde registra alta por cura do tratamento de tuberculose e há indicação de assistência e medidas profiláticas no estabelecimento prisional; ademais, o art. 117 da LEP delimita a prisão domiciliar e, mesmo admitida excepcionalmente para regime fechado, exige demonstração de debilidade e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento, não demonstradas nos autos.

Parties
Paciente: WESLEY ESTEVAM DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeira Instância: Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, COVID 19, Tuberculose, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar COVID 19 Tuberculose Recomendação 62/2020 Do CNJ Assistência À Saúde No Sistema Prisional

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Parties

WESLEY ESTEVAM DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã/SP

Juízo De Primeira Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 Necessidade de prova inequívoca de moléstia grave e de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ como fundamento automático para soltura

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há prova inequívoca e recente de moléstia grave que represente risco iminente em caso de infecção por COVID-19, o relatório de saúde registra alta por cura do tratamento de tuberculose e há indicação de assistência e medidas profiláticas no estabelecimento prisional; ademais, o art. 117 da LEP delimita a prisão domiciliar e, mesmo admitida excepcionalmente para regime fechado, exige demonstração de debilidade e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento, não demonstradas nos autos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.