HC 605652 - DECISAO

HC 605652 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco para COVID-19, recebe atendimento médico na unidade prisional, não demonstrou que em domicílio teria cuidados mais adequados, e não houve prova de que o estabelecimento prisional oferece risco superior ao do convívio social, de modo que não estão presentes os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ para a substituição da prisão por domiciliar.

Parties
Paciente: HENRIQUE DIAS LOURENCO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Covid 19 Em Estabelecimentos Prisionais, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Covid 19 Em Estabelecimentos Prisionais Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

HENRIQUE DIAS LOURENCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 requisitos para substituição da prisão por prisão domiciliar em face de risco de contágio

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou pertencer ao grupo de risco para COVID-19, recebe atendimento médico na unidade prisional, não demonstrou que em domicílio teria cuidados mais adequados, e não houve prova de que o estabelecimento prisional oferece risco superior ao do convívio social, de modo que não estão presentes os requisitos da Recomendação n.62/2020 do CNJ para a substituição da prisão por domiciliar.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.