HC 607180 - DECISAO

HC 607180 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada por ausência de comprovação inequívoca e recente de enfermidade grave que torne impossível o atendimento no estabelecimento prisional e por falta de demonstração de que a manutenção da custódia no estabelecimento acarreta risco maior do que o ambiente externo; além disso, a mera condição de portador de HIV, sem prova de debilidade atual ou de ausência de assistência no presídio, não autoriza a prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP e da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: GERSON DA SILVA GOMES; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Direito À Saúde, Recomendação 62/2020 Do CNJ
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Direito À Saúde Recomendação 62/2020 Do CNJ

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Parties

GERSON DA SILVA GOMES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a sentenciado em regime fechado por ser portador de HIV durante a pandemia de COVID-19
  2. 2 necessidade de comprovação da debilidade do condenado e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 interpretação do art. 117 da Lei de Execução Penal e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada por ausência de comprovação inequívoca e recente de enfermidade grave que torne impossível o atendimento no estabelecimento prisional e por falta de demonstração de que a manutenção da custódia no estabelecimento acarreta risco maior do que o ambiente externo; além disso, a mera condição de portador de HIV, sem prova de debilidade atual ou de ausência de assistência no presídio, não autoriza a prisão domiciliar, nos termos do art. 117 da LEP e da Recomendação n.62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.