HC 603959 - DECISAO

HC 603959 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou, por prova pré-constituída, pertencer ao grupo de risco previsto na Recomendação CNJ n. 62/2020, nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, tendo sido verificado que a unidade adota medidas de prevenção e oferece assistência médica, além de o paciente ter sido condenado por crime com violência e pena elevada.

Parties
Paciente: ELI CONCEICAO DE BRITO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Ministerio Publico Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Progressão De Regime, Grupo De Risco
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 Progressão De Regime Grupo De Risco

Case Brief

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Parties

ELI CONCEICAO DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 ônus probatório quanto à condição de vulnerabilidade e necessidade de laudo médico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não comprovou, por prova pré-constituída, pertencer ao grupo de risco previsto na Recomendação CNJ n. 62/2020, nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, tendo sido verificado que a unidade adota medidas de prevenção e oferece assistência médica, além de o paciente ter sido condenado por crime com violência e pena elevada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.