HC 600787 - DECISAO

HC 600787 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado com longa pena a cumprir, é reincidente e praticou faltas disciplinares graves; não houve demonstração inequívoca de debilidade ou de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática, de modo que não se justificam a substituição da custódia por prisão domiciliar nem a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO DONA OLIVEIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Assistência À Saúde No Sistema Prisional
Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Art. 117 Da Lei De Execução Penal Assistência À Saúde No Sistema Prisional

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Parties

LEANDRO DONA OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado por motivos de saúde durante a pandemia
  2. 2 Aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito e alcance da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente cumpre pena em regime fechado com longa pena a cumprir, é reincidente e praticou faltas disciplinares graves; não houve demonstração inequívoca de debilidade ou de que o estabelecimento prisional é incapaz de prestar o tratamento necessário, e a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática, de modo que não se justificam a substituição da custódia por prisão domiciliar nem a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.