HC 602379 - DECISAO

HC 602379 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou, de forma inequívoca, que a asma brônquica do paciente constitui risco grave no caso de infecção por COVID-19, sendo demonstrado nos autos que o recluso recebe atendimento e medicação e encontra-se em bom estado geral; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e a análise deve ser feita caso a caso, considerando as medidas adotadas pela administração penitenciária e a possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: SAULO CALEGARO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Grupo De Risco COVID 19, Lei De Drogas (art. 33 Caput C.c. Art. 40 Caput, Incisos I E V), Lei De Execuções Penais (art. 117), Medidas Alternativas Ao Cárcere
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/2020 Grupo De Risco COVID 19 Lei De Drogas (art. 33 Caput C.c. Art. 40 Caput, Incisos I E V) +2 more

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Parties

SAULO CALEGARO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de asma brônquica do paciente o insere no grupo de risco da COVID-19 apto a justificar prisão domiciliar
  2. 2 Se a Recomendação n. 62/2020 do CNJ autoriza, de forma automática, a concessão de prisão domiciliar a sentenciados
  3. 3 Quais requisitos são necessários para a concessão de prisão domiciliar a sentenciados em razão da pandemia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a defesa não comprovou, de forma inequívoca, que a asma brônquica do paciente constitui risco grave no caso de infecção por COVID-19, sendo demonstrado nos autos que o recluso recebe atendimento e medicação e encontra-se em bom estado geral; além disso, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e a análise deve ser feita caso a caso, considerando as medidas adotadas pela administração penitenciária e a possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.