HC 602339 - DECISAO

HC 602339 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de que o paciente, que cumpre pena em regime fechado por crimes graves, se encontra em condição de saúde que justifique prisão domiciliar; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e deve-se analisar cada caso concretamente, incluindo se há possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e se o ambiente prisional representa maior risco que o ambiente externo, requisitos não demonstrados na espécie.

Parties
Paciente: FABIO ROGERIO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Saída Antecipada, Grupo De Risco COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Saúde Pública (covid 19) Prisão Domiciliar Saída Antecipada Grupo De Risco COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

FABIO ROGERIO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 se a condição de hipertensão arterial sistêmica autoriza prisão domiciliar durante a pandemia
  2. 2 se a Recomendação n. 62/2020 do CNJ tem caráter vinculante para soltura automática
  3. 3 ônus da prova quanto à condição de saúde do custodiado

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não houve comprovação inequívoca e recente de que o paciente, que cumpre pena em regime fechado por crimes graves, se encontra em condição de saúde que justifique prisão domiciliar; a Recomendação n. 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e deve-se analisar cada caso concretamente, incluindo se há possibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e se o ambiente prisional representa maior risco que o ambiente externo, requisitos não demonstrados na espécie.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se