HC 643115 - DECISAO

HC 643115 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a pretensão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, o impetrante não comprovou a existência de doença grave ou a inadequação do tratamento prestado na unidade prisional, requisitos necessários para concessão da prisão domiciliar, inclusive na órbita da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: GILBERTO JOSE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Assistência Médica Ao Preso, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Supressão De Instância Assistência Médica Ao Preso Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

GILBERTO JOSE DE BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impropriedade da via eleita para pedido de prisão domiciliar
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 supressão de instância ao apreciar matéria não decidida na origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a pretensão de prisão domiciliar não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o STJ não pode analisar a matéria sem incorrer em supressão de instância; além disso, o impetrante não comprovou a existência de doença grave ou a inadequação do tratamento prestado na unidade prisional, requisitos necessários para concessão da prisão domiciliar, inclusive na órbita da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.