HC 643431 - DECISAO

HC 643431 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria versa sobre execução penal e não foi apreciada pelo Juízo das Execuções nem submetida ao Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO VIDAL DOS SANTOS; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Coação Ilegal, Dignidade Da Pessoa Humana, Competência, Execução Penal
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Parties

ALEX SANDRO VIDAL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de incidentes da execução penal
  2. 2 vedação à supressão de instância
  3. 3 cabimento de prisão domiciliar por razões de saúde após condenação definitiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria versa sobre execução penal e não foi apreciada pelo Juízo das Execuções nem submetida ao Tribunal de origem, de modo que a apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, justificando o indeferimento com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.