HC 603648 - DECISAO

HC 603648 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não conceder prisão domiciliar pois a matéria exige análise caso a caso, não houve comprovação inequívoca e recente da gravidade do estado de saúde do custodiado (asma) e a alteração da decisão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: CLODOALDO RONY DE SOUZA DA COSTA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19, Recomendação N. 62/2020 CNJ, Súmula Vinculante N. 56/stf, Progressão De Regime, Exame Criminológico
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 Recomendação N. 62/2020 CNJ Súmula Vinculante N. 56/stf +2 more

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Parties

CLODOALDO RONY DE SOUZA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  3. 3 Aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ caso a caso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não conceder prisão domiciliar pois a matéria exige análise caso a caso, não houve comprovação inequívoca e recente da gravidade do estado de saúde do custodiado (asma) e a alteração da decisão das instâncias ordinárias demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se