RHC 136038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante cumpre longa pena por homicídio qualificado, não restou demonstrado tratamento médico específico fora da prisão nem impossibilidade de assistência na unidade, não se comprovou disseminação da Covid-19 no estabelecimento, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática, de modo que não se configurou situação excepcional que justificasse prisão domiciliar.

Parties
Agravante: VALTER LUIZ DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Homicídio Qualificado, Progressão De Regime, Assistência À Saúde No Estabelecimento Prisional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Homicídio Qualificado Progressão De Regime +1 more

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Parties

VALTER LUIZ DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 consideração da gravidade do crime e periculosidade do agente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante cumpre longa pena por homicídio qualificado, não restou demonstrado tratamento médico específico fora da prisão nem impossibilidade de assistência na unidade, não se comprovou disseminação da Covid-19 no estabelecimento, e a Recomendação n.62/2020 do CNJ não autoriza liberação automática, de modo que não se configurou situação excepcional que justificasse prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus