HC 598370 - DECISAO

HC 598370 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, a matéria exige análise caso a caso pelo juízo de primeiro grau e não há demonstração nos autos de ilegalidade ou constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ; além disso, elementos probatórios (laudo médico e informações da execução) indicam que o paciente não se encontra em grave risco de saúde, tornando necessário evitar o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE DA SILVA HONORATO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ 62/2020, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Grupo De Risco
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ 62/2020 +3 more

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Parties

JOSE HENRIQUE DA SILVA HONORATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia COVID-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ
  3. 3 necessidade de análise individual pelo julgador de primeiro grau

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio, a matéria exige análise caso a caso pelo juízo de primeiro grau e não há demonstração nos autos de ilegalidade ou constrangimento ilegal passível de correção na via estreita do writ; além disso, elementos probatórios (laudo médico e informações da execução) indicam que o paciente não se encontra em grave risco de saúde, tornando necessário evitar o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Não conheço do presente habeas corpus