RHC 138686 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve juntada de prova atual e inequívoca do estado de saúde do paciente nem demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tratando-se de apenado em regime fechado com progressão distante; a alteração demandaria dilação probatória, vedada no habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: LUIS CARLOS SOUSA PINTO; Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Fechado, Pandemia Do Coronavírus/covid 19, Dilação Probatória, Comprovação Do Estado De Saúde, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penitenciário Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Fechado Pandemia Do Coronavírus/covid 19 Dilação Probatória +2 more

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Parties

LUIS CARLOS SOUSA PINTO

Paciente/agravante

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 previsibilidade de concessão de prisão domiciliar a apenado em regime fechado em razão de risco de COVID-19
  2. 2 suficiência de prova do estado de saúde atual do paciente
  3. 3 admissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve juntada de prova atual e inequívoca do estado de saúde do paciente nem demonstração de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, tratando-se de apenado em regime fechado com progressão distante; a alteração demandaria dilação probatória, vedada no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.